Conheça o advogado
O HabeasNabis é um projeto temático-informativo do escritório de Dr. Mateus Mattos, advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 195.766, com atuação desde 2019.
O escritório atende de forma digital em todo o Brasil e presencialmente em Juiz de Fora, Minas Gerais.
Cada caso é analisado individualmente, com base na documentação médica apresentada e na jurisprudência aplicável. O objetivo é oferecer segurança jurídica e previsibilidade ao paciente que busca formalizar o acesso ao autocultivo por via judicial.
Transparência e limites
Independência entre assistência jurídica e médica
Este escritório opera exclusivamente com documentação médica independente, fornecida pelo próprio paciente e seu médico. Não realizamos indicação, encaminhamento ou intermediação de profissionais de saúde — nem mantemos qualquer tipo de parceria ou vínculo comercial com médicos prescritores.
Essa separação existe como salvaguarda. No Brasil, já foram objeto de investigação policial esquemas em que advogados e médicos atuavam de forma coordenada, comercializando laudos e ações judiciais em conjunto — prática que compromete a legitimidade do processo e expõe o paciente a riscos jurídicos e financeiros graves. A independência entre a atuação jurídica e a documentação médica é condição para a integridade de cada caso.